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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por
A
pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.
B
estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
C
ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
D
julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.
E
não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.