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No Brasil qualquer administração está condicionada aos...
No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.
O Controle Interno é:
A
Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
B
Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
C
Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
D
Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
E
Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.