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O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à...
O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:
A
É inconstitucional.
B
É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
C
Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.
D
Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.
E
Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.