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Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;
Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;
Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;
Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.