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Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.
C
Certo
E
Errado