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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as...
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.
Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:
A
irregulares;
B
iliquidáveis;
C
não apresentadas;
D
regulares com ressalva;
E
irregulares com a qualificação do fortuito.