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Não é necessária a observância do contraditório e da ampla...
Julgue os próximos itens, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado