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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da...
Julgue os próximos itens, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
C
Certo
E
Errado