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Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas...
Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas
A
impugnar o ato perante a Controladoria Geral do ente competente, dando ciência à polícia e ao ministério público.
B
revogar o ato ilegal, por meio de decisão com efeitos de título executivo extrajudicial.
C
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
E
promover a devida ação civil pública por improbidade administrativa, com solicitação de bloqueio dos bens do agente público responsável.