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Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência...
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.
A
Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
B
Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
C
Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.