Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
A
os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
B
o Conselho Federal de Farmácia – CFF.
C
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
D
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
E
os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.