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Sobre a atuação dos controles internos e externos...
Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Pode-se afirmar que as decisões de Tribunais de Contas que resultem imputações de débitos ou multas ao gestor terão eficácia de título executivo.
B
Deve prestar contas ao respectivo poder público qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios respondam. Essa obrigatoriedade, contudo, não se aplica às pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
C
O relatório emitido pelos órgãos de Controle Interno dos Municípios tem caráter definitivo em sua esfera, não podendo, portanto, ser questionados por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e das demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e é exercido somente pelos Tribunais de Contas.