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Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
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Q3844388
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
A
podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.
B
têm sua atuação limitada é fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.
C
Integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.
D
exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.
E
têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma Irregular.