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O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estad...
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Q4033835
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público.
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.