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O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da adm...
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
A
Câmara Municipal do Município Alfa.
B
Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
C
Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
D
Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
E
TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.