Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla def...
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
A
agravo, no prazo de 15 dias úteis.
B
recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C
recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
D
embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
E
recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.