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Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os c...
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Q4154575
Teclas de Atalhos
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Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente
A
ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
B
ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
C
ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
D
ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
E
ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.