Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia...
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
A
julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.
B
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.
D
aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.
E
rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.