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No regular exercício do controle externo sobre os atos...
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Q4416134
Teclas de Atalhos
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No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo
A
deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade de licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.
B
deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.
C
deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.
D
determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.
E
deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.