Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio ...
1
Q4433587
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa competência, cabe ao Tribunal de Contas da União:
A
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.
C
Sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.
D
Decretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.