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No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exe...
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Q4494578
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
B
o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.
C
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
D
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
E
o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.