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No regime jurídico do controle externo federal, a...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No que concerne à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992 –, julgue os itens seguintes.
No regime jurídico do controle externo federal, a deliberação do Tribunal de Contas da União, em resposta à consulta formulada por autoridade competente, possui caráter orientador, não constituindo pré-julgamento da tese nem possuindo força vinculante sobre a Administração.
C
Certo
E
Errado