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Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao...
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Q4716079
Teclas de Atalhos
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Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
B
O Tribunal possui a atribuição de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, devendo elaborar um parecer prévio em até trinta dias a contar de seu recebimento.
C
No caso de ilegalidade em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.
D
O Tribunal deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, abrangendo inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
E
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa possuem natureza de recomendação, dependendo de confirmação pelo Poder Executivo para possuírem eficácia de título executivo.