Questões de Concurso sobre Competência judicante (Processo de Contas)

 
 
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Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:

I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.

II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV. Representação, junto ao Poder Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.

Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a IV, marque a alternativa com a sequência CORRETA:


A

V-V-V-F


B

V-F-V-F


C

V-V-V-V


D

V-V-F-F

Ao apreciar as contas prestadas por empresa de economia mista, o Plenário do Tribunal de Contas da União poderá julgá-las


A

regulares, regulares com ressalva ou irregulares;


B

regulares, regulares com ressalva, irregulares ou com negativa de opinião;


C

adequadas, adequadas com ressalva ou inadequadas;


D

adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas ou com negativa de opinião;


E

adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas, com negativa de opinião e iliquidáveis.

   
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