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Questões de Concurso sobre Competência judicante (Processo de Contas)
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Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
B
O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
C
A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública.
D
A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
E
As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá
A
remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
B
remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.
C
julgar o processo no estado em que se encontra.
D
sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.
E
trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:
A
propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
B
emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.
C
propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
E
apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.
B
ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
C
as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública.
D
a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
E
nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I e IV.
D
IV e V.
E
III e V.
Constatado um desfalque, a primeira medida que a autoridade
competente deve tomar é a instauração imediata de uma
tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitos a tomada/prestação de contas anuais perante o Tribunal de Contas da União os
A
conselheiros fiscais de estatais, indicados pela Administração.
B
dirigentes de empresas que, provisoriamente, venham a integrar o patrimônio da União.
C
membros de conselhos de administração de empresas controladas pela União.
D
responsáveis por aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado ou município.
E
responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais de que a União participe com, pelo menos, 50% do capital votante.
No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:
A
A tomada de contas especial ocorrerá toda vez que o agente responsável causar prejuízo à Fazenda Pública, a qual será encaminhada ao controle interno do poder respectivo.
B
A tomada de contas extraordinária será levantada quando ocorrer extinção, fusão, incorporação, transformação ou dissolução de unidades da Administração Direta.
C
A tomada de contas é o processo elaborado pelo órgão de contabilidade analítica da Administração Direta, referente, exclusivamente, aos atos de gestão orçamentária e à guarda de materiais e bens públicos sob a responsabilidade de um determinado agente.
D
A tomada de contas anual é levantada no final de cada exercício financeiro, com o objetivo de entregar aos Tribunais de Contas as contas anuais dos ordenadores ou responsáveis pela guarda de valores ou bens públicos da Administração Direta.
Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e
Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
B
Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e
entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
C
Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a
assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades
jurisdicionadas sejam alcançados.
D
A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que
fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração
Direta.
A prestação de contas dos partidos políticos sujeita às normas estabelecidas pela Resolução TSE no 21.841/04, em que essas
agremiações devem apresentar, conforme artigos 12 a 18, demonstrações contábeis ali exigidas, a serem transmitidas ao
Sistema de Prestação de Contas de Partidos, alterada pela Resolução TSE no 23.339/11 em relação ao SPCP. Em se tratando
de recursos advindos do Fundo Partidário, as despesas deverão ser especificadas, conforme parágrafo 1o, do art. 44, da
Lei no 9.096/95 de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral. Embora apresente problemas operacionais no SPCP, não
exime os partidos da prestação de contas e da manutenção de todas as demonstrações contábeis atualizadas conforme
manuais de contabilidade aplicada ao setor público. Estabelece-se ainda nos artigos 22 a 24 da Resolução TSE no 21.841/04
que "na fiscalização da escrituração contábil da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral de que
trata o art. 34 da Lei no 9.096/95, a Justiça Eleitoral pode determinar auditorias de natureza contábil, financeira e patrimonial",
em que ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade técnica deve emitir parecer conclusivo. Este último, quando
detectada a desconformidade entre as demonstrações contábeis exigidas em suas formalidades, deve ser um parecer
A
de aprovação com ressalva.
B
sem ressalva.
C
adverso
D
de abstenção.
E
de desaprovação das contas.
As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.
Essas prestações de contas podem ser classificadas em
A
primárias, secundárias e terciárias
B
gerais, específicas e especiais
C
punitivas, concessivas e liberais
D
restritivas, convergentes e liberais
E
ordinárias, extraordinárias ou especiais
A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências
A
do TCU − Tribunal de Contas da União.
B
do TCE − Tribunal de Contas do Estado.
C
do TCM − Tribunal de Contas do Município.
D
do Ministério Público.
E
da AGU − Auditoria Geral da União.
As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
A
Auditoria Especial.
B
Prestação de Contas Especial.
C
Tomada de Contas Especial.
D
Diligência e Inspeção.
E
Intimação e Requisição de Documentos.
Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.
I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.
II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.
III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O ordenador de despesas só pode ser exonerado de seu cargo comissionado após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
A
120 dias de seu recebimento.
B
60 dias de seu recebimento.
C
90 dias úteis de seu recebimento.
D
60 dias úteis de seu recebimento.
E
90 dias de seu recebimento.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
A
preliminar.
B
terminativa.
C
definitiva.
D
iliquidável.
E
concomitante.
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
no prazo máximo de
A
15 (quinze) dias da ocorrência do fato.
B
30 (trinta) dias do conhecimento do fato.
C
45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.
D
60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.
E
60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.
Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de
A
1 ano.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
6 anos.
E
10 anos.
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