Imagem de fundo

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro...

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:


A

120 dias de seu recebimento.


B

60 dias de seu recebimento.


C

90 dias úteis de seu recebimento.


D

60 dias úteis de seu recebimento.


E

90 dias de seu recebimento.