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Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
120 dias de seu recebimento.
60 dias de seu recebimento.
90 dias úteis de seu recebimento.
60 dias úteis de seu recebimento.
90 dias de seu recebimento.