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Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de...
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Q105765
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de
A
1 ano.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
6 anos.
E
10 anos.