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De acordo com as disposições da Lei Federal no 13.303/2016...
De acordo com as disposições da Lei Federal
no 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
A
as sociedades de economia mista são constituídas,
obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima
e, ainda que sob a modalidade de capital fechado,
devem adotar as normas da Comissão de Valores
Mobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras.
B
a participação de empresas públicas e sociedades
de economia mista no capital social de empresas privadas
é vedada, salvo para operações de tesouraria
e adjudicações de ações em garantia mediante autorização
legal específica.
C
a explicitação do interesse coletivo ou imperativo de
segurança nacional que justifica a criação de tais entidades
deve constar da lei que autoriza sua constituição
apenas quando se tratar de empresa pública.
D
a natureza de empresa pública, conquanto pressuponha
que a integralidade do capital social seja detida
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, fica afastada quando ocorra o
ingresso, como outros acionistas, de pessoas jurídicas
de direito interno ou entidades da administração
indireta do mesmo ente.
E
a exigência de autorização legislativa, prevista para
criação de empresa pública e sociedade de economia
mista, não se impõe para a criação de subsidiária
integral de tais entidades, salvo se caracterizada
como sociedade de propósito específico.