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No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma...
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Q1001546
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.
No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à
A
delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.
B
avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo
órgão superior.
C
delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.
D
delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e
devidamente justificado do ponto de vista técnico.
E
delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de
caráter normativo.