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No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de...
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
B
Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
D
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
E
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.