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Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que...
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Q1013004
Direito Administrativo
Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:
A
é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.
B
o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.
C
o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.
D
não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
E
a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.