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A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do ...
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Q1014975
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A licença é o ato administrativo discricionário, de
natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce
o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao
desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
C
Certo
E
Errado