No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.
Por não ser o Estado responsável pela guarda e
segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a
morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio,
não gera a responsabilidade civil estatal.