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Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes...
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Q1016817
Teclas de Atalhos
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Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências?
A
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
B
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
C
LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
D
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.