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É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
É correto afirmar sobre o controle da administração
pública:
A
O controle dos atos da administração pública
pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura
interna do órgão, é uma das modalidades
do controle de polícia administrativa.
B
Ao sustar atos normativos do Poder Executivo,
o Congresso Nacional exerce o controle
externo da administração pública.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação civil pública que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio.
D
O controle interno da administração pública
será exercido pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
das entidades da administração direta e indireta
a cargo do Tribunal de Contas.
E
O controle interno da administração pública
deve abranger a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse
público.