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Com relação a princípios da administração pública, regime...
Com relação a princípios da administração pública, regime
jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção
correta.
A
A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de
provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os
cargos de direção e assessoramento.
B
Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou
serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
C
Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por
sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e
oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
D
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a
suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a
determinada sociedade de economia mista fornecedora do
serviço mediante concessão da União.
E
A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares
mediante contrato de concessão ou ato administrativo de
permissão, incidindo as regras de direito público
exclusivamente sobre as concessões.