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A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia...
Ano:
2013
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
A
Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.
B
Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
C
Fiscaliza bares e restaurantes.
D
Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
E
Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.