Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as...
Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego
ou função na Administração pública, direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
A
Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento
ilícito ou prejuízo ao erário.
B
O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses
de atos de improbidade imputáveis aos servidores
públicos que titularizam cargo efetivo; os demais
servidores, que titularizam vínculo de outra natureza
com a Administração, não respondem por ato
de improbidade que não implique enriquecimento ilícito
ou prejuízo ao erário.
C
Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública são puníveis pela “lei de improbidade
administrativa” quando praticados por agentes
públicos titulares de cargo ou emprego público, não
alcançado os agentes públicos no exercício de mandato,
que só respondem pelo denominado “crime de
responsabilidade”.
D
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são
alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade
administrativa”, porque respondem pelo de nominado
crime de responsabilidade.
E
A lesão ao princípio da moralidade administrativa
constitui uma das hipóteses de atos de improbidade
definidos na “lei de improbidade administrativa”.