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A edição de um decreto municipal que, pretendendo...
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos
moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas,
bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
A
configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
B
excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
C
se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
D
configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
E
pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.