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Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;
III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Analise os itens acima e assinale