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De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os...
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa apenas III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.