Questão Q1027589 - Direito Administrativo

Question

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder: Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika.
A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

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de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;

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disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;

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hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;

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regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;

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normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

Agentes públicos municipais realizam vistorias e...