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Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento...
Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico
A
pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada
para prestação de serviços públicos.
B
depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se
submeterá, assim como seus bens.
C
presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de
concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
D
deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados
mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
E
não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não
fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de
pessoal.