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Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria...
Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria
público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
A
supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos
incumbidos da contratação sobre os interesses
do parceiro privado.
B
preferência pela delegação das funções de regulação,
do exercício do poder de polícia e de outras atividades
do Estado.
C
sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos de parceria.
D
confidencialidade dos procedimentos e das decisões.
E
repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as
partes.