A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de: A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a...

Q103204

Direito Administrativo Princípios do Serviço Público

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - TCE PR - Auditor - 2003

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

fornecimento de energia elétrica.

radiodifusão

transporte coletivo de passageiros intermunicipal

limpeza urbana.

transporte aéreo de cargas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro