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A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base...
A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
A
Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
B
Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
C
Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
D
Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
E
Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.