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As ações de reparação de danos oriundas de violações a...
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Q1038009
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à
responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.
C
Certo
E
Errado