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As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a...
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Q1038010
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à
responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos em geral ajuizadas
contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional
quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato
ensejador da lesão.
C
Certo
E
Errado