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O fato de o agente público que pratica dano estar...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à
responsabilidade civil do Estado.
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado