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Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao...
Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo
A
coligado, sendo que o referendo é pressuposto
necessário para legitimar a vontade do Chefe do
Executivo Federal.
B
complexo, em que se verifica identidade de conteúdo
e fins.
C
coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal
e outro acessório.
D
colegiado, já que o referendo complementa a manifestação
de vontade principal.
E
composto, em que a vontade de um é instrumental
em relação a de outro, que edita o principal.